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Suspensão da CNH, uma epidemia!

Matéria publicada pela Revista Direitos, que contou com a participação do Advogado Eduardo Mauro Prates.

“As suspensões da CNH, em razão do acúmulo de 20 pontos na carteira, são cada vez mais comuns entre condutores brasileiros. Apesar disto, a maioria de nós não sabe o que fazer quando recebe em casa a notificação do DETRAN, que informa sobre a suspensão iminente, por doze meses do direito de dirigir.

Mas, há casos e casos. Em determinadas ocasiões, o DETRAN autua em conformidade com a legislação e só resta ao cidadão cumprir a pena e participar do curso de reciclagem em outros casos,  porém, há que se reclamar certos exageros.

Um leitor da nossa revista nos enviou a seguinte pergunta:

“Minha irmã utilizou meu carro, e foi multada três vezes em um período de 4 meses. Eu estava viajando eu não pude transferir os pontos das infrações, agora vou perder a carteira. O que devo fazer?!” Fomos até o escritório Calandrini & Mauro Prates, no Centro do Rio de Janeiro e questionamos o advogado Eduardo Mauro Prates a respeito deste caso e outras situações que envolvem a suspensão da CNH.

RD: “Eduardo, o que nosso leitor deve fazer?”

Eduardo: “Deve impugnar o lançamento da suspensão, por meio do recurso, dentro do prazo estipulado na notificação. A matéria a ser debatida, tem caráter constitucional! Basta que a irmã do notificado, se apresente como real infratora, nesta hipótese, o DETRAN deve anuir com a individualização da pena, que a constituição determina. Se o DETRAN não admitir a defesa, aconselho que o leitor busque a segurança do poder judiciário.”

RD: “Se o DETRAN deixar de comunicar o cidadão sobre a suspensão da CNH e sobre o prazo para apresentação da defesa, qual procedimento deve-se adotar?”

Eduardo: “A intimação está vinculada ao processo de suspensão, se o infrator não for chamado para apresentar sua defesa, o processo se torna nulo e a suspensão sem efeito. Se isto ocorrer, sugiro que peticione ao DETRAN e se não for reconsiderada a decisão de suspender a CNH, mais uma vez, aconselho que o judiciário seja a saída.”

RD: “Alguma situação que valha  a pena contar sobre o DETRAN?”

Eduardo: “Sim, um caso parecido com este da última pergunta. Em uma blitz lei seca, um cliente se negou a fazer o exame do bafômetro, o DETRAN enviou a notificação de suspensão para o proprietário do veículo, que era uma pessoa jurídica. Não pode! Ingressamos com uma ação anulatória e fizemos cair do auto de infração. Neste caso, a pretensão de punir do DETRAN, caducou, pois, se em 30 dias não ocorrer a notificação, a punição não pode ser aplicada.“

É claro que as situações vivenciadas por nós não se esgotam nas hipóteses ditas nesta matéria e como disse no início, não é sempre que o DETRAN erra, mas, quando ocorrem ilegalidades, devem ser corrigidas.

Estamos atentos!”

Direito do Consumidor: cancelamento de passagem aérea

Matéria publicada pela Revista Direitos, que contou com a participação do Advogado Eduardo Mauro Prates.

“As companhias aéreas costumam cobrar do consumidor valores altos quando a compra da passagem é cancelada. Não são raros casos em que a retenção chega ao patamar de 50% (cinquenta por cento), a título de “multa compensatória“.

“A prática do lançamento de multas em percentuais astronômicos é ilegal! Há casos inclusive, em que a multa pode ser reduzida a zero. O cancelamento da compra da passagem aérea não vincula o consumidor à obrigação de arcar com o ônus do pagamento da multa“, disse o advogado Eduardo Mauro Prates, sócio do escritório Calandrini & Mauro Prates Advogados, sediado no Rio de Janeiro.

Neste mês, o Ministério Público Federal aconselhou a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, a fiscalizar as companhias aéreas para que as multas não ultrapassem o limite previsto no Código Civil, que é de 5% (cinco por cento).

O advogado Eduardo Mauro Prates, acrescenta que em certos casos, sequer a multa de 5% poderá ser cobrada, “na absoluta impossibilidade do consumidor adimplir com o uso da passagem, em casos excepcionais que envolvem, por exemplo, a saúde, ou a morte de um parente ou em qualquer situação de caráter urgente, é possível fazer cair a penalidade da multa”, disse.

A possibilidade de ir até o poder judiciário para recuperar o que foi retido a maior se dá por vias do Juizado Especial Civil que compreende um rito rápido, o que favorece o consumidor.”