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A AAPPREVI tem a honra de comunicar que já houve uma grande vitória na sua
Ação Civil Pública.
Foi acolhida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC à lide. Isso
significa que será invertido ônus da prova, entre outras implicações favoráveis
aos associados da AAPPREVI.
Nessa ação, a AAPPREVI busca, em favor de seus associados, a continuidade do
pagamento do BET e a suspensão das contribuições por parte da PREVI até que
sejam esgotados ou utilizados os saldos dos fundos especialmente formados com
essa finalidade.
VITÓRIA PARCIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA AAPPREVI