Com todo respeito às opiniões divergentes, penso que o 
mais grave do Projeto de Lei 268/2016 é que acaba com a 
paridade na representação participantes/patrocinadoras 
nos fundos de pensão e retira outros direitos dos trabalha-
dores, conquistados ao longo de décadas. 

Trata-se de um retrocesso. 

O texto substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB) — que 
juntou os PLS 388 e PLS 78 e RENOMEADO para Emenda Nº 
6 PLEN — foi aprovado no Senado por unanimidade, ou 
seja, contou com o voto “SIM”, estranhamente até dos 
senadores petistas e, na prática, acaba com a representa-
ção dos trabalhadores na Diretoria e reduz nos conselhos 
fiscal e deliberativo dos fundos de pensão.

Note que foi feito um substitutivo (Emenda nº 6 - PLEN) 
baseado no PL 388. Por essa razão, na Câmara dos Deputa-
dos ele foi renomeado para PLP 268/2016.

No texto aprovado no Senado e que agora segue para 
aprovação da Câmara dos Deputados, os trabalhadores 
deixam de ter metade dos conselheiros fiscais e deliberati-
vos em todos os fundos de pensão de estatais brasileiras. 

Se aprovado como está serão dois representantes de 
patrocinadoras, dois “do mercado” e dois eleitos pelos 
trabalhadores. Isso significa que basta que os representan-
tes das patrocinadoras se unam aos do “mercado” para 
aprovarem ou reprovarem o que quiserem nas fundações 
(investimentos, redução do valor dos benefícios, mudan-
ças nos planos etc).

Na Diretoria o alijamento dos representantes dos partici-
pantes e assistidos é mais problemática. O risco é que o 
dinheiro e o patrimônio, que são dos trabalhadores, serão 
geridos por agentes do mercado. Esses últimos, não sendo 
beneficiários do plano no futuro, estarão totalmente 
alheios às necessidades dos participantes e descomprome-
tidos com a saúde financeira dos fundos de pensão. Podem 
não ser tão “independentes como se apregoa. As grandes 
empresas brasileiras envolvidas no Lava Jato com corrup-
ção, formação de quadrilha, etc., são geridas por experts de 
mercado, profissionais até então tidos como especialistas 
e assistimos muitos seres presos ou indiciados. A Petrobras 
era gerida por figuras de alto conceito no mercado de 
petróleo... “especialistas”, não são sindicalistas ou 
dirigentes de partido, mas levaram a PETROBRAS a todo 
esse descalabro que assistimos todos os dias no noticiário. 

Saindo do âmbito da PREVI e olhando para todos os fundos 
de pensão, veremos que a maioria dos dirigentes de fundos 
não é formada por dirigentes de partidos. Muito das 
proposições do PLP já estão previstos em normas, resolu-
ções e instruções do CNPC e Previc.  

A própria PREVIC já aprovou Resolução e Instrução 
exigindo que os dirigentes de fundo de pensão deve ser um 
profissional técnico e deveria ser recrutado dentro da 
própria fundação, ou Fundo de Pensão. 

A figura do conselheiro independente traz algumas 
dúvidas: Será independente de quem? Qual a garantia de 
que ele não pode ser  cooptado pela patrocinadora ou pelo 
governo controlador? Por outro lado, vamos refletir sobre 
algumas Fundações ou outros Fundos de Pensão menores, 
mas que sofrerão os efeitos desse Projeto. Observe que no 
caso da Forluz, onde os conselheiros não são remunerados, 
será que o independente concordará em trabalhar de 
graça, uma vez que o PLS aprovado estabelece que a 
remuneração do independente “deverá seguir os mesmos 
parâmetros dos demais Conselheiros”?

Se aprovado o Projeto como está o conselheiro indepen-
dente terá as mesmas responsabilidades dos demais 
conselheiros. Ele estará submetido à Resolução 19/2015  
da PREVIC e a Instrução 28/2016?

Com tudo isso, não é privando os trabalhadores do direito 
de gerir nossos Fundos de Pensão que iremos moralizar a 
gestão. Muito mais do que condenar a gestão compartilha-
da o que precisamos é de alterar as leis que norteiam a 
fiscalização, dotando os órgãos reguladores e fiscalizado-
res de instrumentos eficazes para que possam atuar com 
rapidez, eficiência, probidade e que suas determinações 
tenham força de lei. O próprio projeto de lei em discussão 
em sua parte boa, já prevê que além da Secretaria de 
Previdência, além da PREVIC, o Tribunal de Contas da União 
passará a fiscalizar a gestão dos fundos.

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revista

 Isa Musa de Noronha é presidente da FAABB