Editorial 19ª Edição
A saúde da CASSI vai mal e ela agoniza à falta do remédio adequado. Dos males que a afligem o pior deles é a má gestão de forma continuada. É certo que há outros vetores malignos, mas a entrega do comando central à nomeação do patrocinador dá margem ao que se vê. Mesmo com a promessa de que a medicação certa está a caminho, os associados não podem se deixar vencer pela errônea prescrição do Banco do Brasil que quer aplicar a fórmula mágica da irresponsabilidade para a esperada cura. Prescrição essa que inclui desligar os aparelhos que mantêm a nossa Caixa de Assistência sobrevivendo. Cabe então aos que são aceitos como negociadores na questão ficar atentos sem se deixar ludibriar. Basta ter em mente que em termos de negociações com aposentados e pensionistas oriundos dos seus quadros o Banco do Brasil não é confiável. Nesse ponto, é bom lembrar o acordo de 24/11/2010 onde o também patrocinador da PREVI assinou e não cumpriu um Termo de Compromisso com aval do governo (leia-se Ministérios do Planejamento e da Fazenda). Como agravante da suspeição, temos presente a proposta do Banco que tem como carro chefe a retirada do patrocínio em troca do aporte de verba alocada em seus balanços, suficientes apenas para manutenção do plano por mais 6/8 anos. E depois disso os aposentados e pensionistas terão que arcar com tudo sozinhos causando a extinção definitiva da CASSI. Outro destaque que põe em alerta o lado de cá – associados da CASSI – é o fato de que os plenipotenciários negociadores do lado do Banco não sentirão falta da CASSI. Eles mesmos já cuidaram de assegurar salários da ordem de 50.000 reais mensais garantidores de aposentadoria compatível, complementada pela PREVI mesmo sem contribuir adequadamente para usufruir desse benefício. Para eles mais importa agradar aos seus patrões do que garantir continuidade da assistência aos aposentados e pensionistas – portadores de benefícios previdenciários de um único dígito, na maioria dos casos. Alerta, portanto, aos que forem aceitos pelo patrocinador a figurar como negociadores em nome dos aposentados e pensionistas. DIGAM NÃO às indecentes e aviltantes cláusulas da proposta divulgada. DIGAM NÃO à hipótese de consulta plebiscitária. Entendam que foram chamados como representantes de TODOS os sócios das Entidades que representam e, assim sendo, não precisam consultá-los para corroborar assinatura de resultado lesivo aos seus interesses. Ou defendam acordo digno, com garantia de cumprimento, ou retirem-se da negociação com os olhos voltados para o caminho do Judiciário. Lembrem-se, basta a ausência da assinatura de UMA das partes para invalidar qualquer acordo. Por favor, não se dobrem por preço algum – SALVEM A...
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Direito do Consumidor: cancelamento de passagem aérea
As companhias aéreas costumam cobrar do consumidor, valores altos quando a compra da passagem é cancelada. Não são raros, casos em que a retenção chega ao patamar de 50% (cinquenta por cento), a título de “multa compensatória“. “A prática do lançamento de multas em percentuais astronômicos é ilegal! Há casos inclusive, em que a multa pode ser reduzida a zero. O cancelamento da compra da passagem aérea não vincula o consumidor à obrigação de arcar com o ônus do pagamento da multa“, disse o advogado Eduardo Mauro Prates, sócio do escritório Calandrini & Mauro Prates Advogados, sediado no Rio de Janeiro. Neste mês, o Ministério Público Federal aconselhou a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, a fiscalizar as companhias aéreas para que as multas não ultrapassem o limite previsto no Código Civil, que é de 5% (cinco por cento). O advogado Eduardo Mauro Prates, acrescenta que em certos casos, sequer a multa de 5% poderá ser cobrada, “na absoluta impossibilidade do consumidor adimplir com o uso da passagem, em casos excepcionais que envolvem, por exemplo, a saúde, ou a morte de um parente ou em qualquer situação de caráter urgente, é possível fazer cair a penalidade da multa”, disse. A possibilidade de ir até o poder judiciário para recuperar o que foi retido a maior se dá por vias do Juizado Especial Civil que compreende um rito rápido, o que favorece o...
Leia maisEditorial 18ª Edição
FELIZ ANIVERSÁRIO AAPPREVI E parabéns a todos os 6.909 sócios cadastrados, que hoje são a razão de ser da Associação escolhida para defender seus interesses. Nascida no dia 10/02/2010 em terreno fértil, soube aproveitar os nutrientes certos para embalar o crescimento saudável que ostenta. E com ajuda dos abnegados dirigentes atuais, ceifou no seu entorno as ervas daninhas que ameaçavam o viço abençoado que predestinava o futuro que chegou. E assim, já há algum tempo vem colhendo saborosos frutos da árvore plantada para esse fim e que também dá sombra aos fiéis associados. Sem ufanismo exacerbado, temos alguns pontos de destaque a propalar em primazia: – Primeira Associação a festejar o pagamento da Ação IR 1/3 PREVI para uma parcela dos patrocinados, a partir de 15/01/15; – Primeira a interpor Ação Civil Pública reivindicando a continuidade do pagamento do BET e suspensão do pagamento das contribuições para a PREVI (24/01/14); – Primeira e única a se insurgir contra os poderes que amordaçam pequenas Associações de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil; – Primeira a inscrever no Estatuto a proibição de remunerar dirigentes, determinando o voluntariado no exercício das funções; – Primeira a exigir participação ativa nas decisões envolvendo assuntos da PREVI e da CASSI, como agora no dia 09/02 em que estará presente na reunião da ANABB; – Primeira a condenar gastos supérfluos com promoção de bailes, chás, luaus, excursões, cursos domésticos e venda de produtos como se fora empresa comercial; – Primeira e única a arcar com pagamento de honorários de sucumbência, como vem fazendo, sem que os sócios sejam incomodados. Junte-se a tudo isto uma enxuta Área Jurídica, onde as Ações Patrocinadas obedecem a rigorosos estudos de viabilidade a cargo de competentes profissionais especializados, e teremos à disposição pleitos confiáveis, com custeio integral sem medo de cobranças adicionais à menor mensalidade do gênero. Parabéns, portanto, aos que nos dão o prazer da sua companhia trazendo apoio e reconhecimento. E forças para continuarmos trabalhando incansavelmente para o engrandecimento da...
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